Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 3, de 7 de março de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Ituverava, para incluir disposições sobre a defesa dos direitos dos animais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação