Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Ofício nº 221/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que "Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação