Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas, creches e unidades de saúde públicas e privadas no Município de Ituverava, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de “buracos nas ruas”, mal serviço público prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência e dá outras providências.