Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas, creches e unidades de saúde públicas e privadas no Município de Ituverava, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação