Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício n.º 042/2024-SE
Solicitando apreciação em regime de urgência especial do Projeto de lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 010/2024.
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de lei n.º 010/2024 que dispõe sobre a criação de funções gratificadas para atender às exigências da lei federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e crédito especial no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.