Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte a face ou impeça a sua identificação ou reconhecimento, em qualquer estabelecimento público ou privado no âmbito do Município de Ituverava/SP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação