Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Ofício nº 047/25-SE, que encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal-REFIS-2025- no município de Ituverava e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação