Ordem do Dia/Expediente: 83 - Indicação nº 22 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 22 de 2026
Indica a isenção de taxa de funcionamento (alvará) e ISSQN para os mototaxistas.
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