Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2026
Indicação para que se proceda a regulamentação da Lei Federal 15.326/2026, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério.
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