Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 5 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2024
Criação de um Projeto de Lei que anistia multas aplicadas ao descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia do COVID-19.
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