Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 062/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e crédito especial no orçamento fiscal e da seguridade do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Ofício nº 061/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.