Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Ofício nº 061/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação