Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
490
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício nº 061/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
Observação