Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
(Dispõe sobre as regras de implantação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS 2024 - no município de Ituverava e dá outras providências).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação