Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Ofício nº 095/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 4º, d Lei nº 3.560/2004, que autoriza o Executivo a conceder "pró-labore" aos Policiais Civis e Militares que realizem a fiscalização e o policiamento do trânsito e tráfego nas vias, logradouros e estradas do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação