Ordem do Dia/Expediente: 74 - Requerimento de Discussão nº 9 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Discussão nº 9 de 2025
Solicita de providência quanto à constitucionalidade do §2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 41/2022 do Município de Ituverava-SP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação