Ordem do Dia/Expediente: 73 - Requerimento de Discussão nº 8 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento de Discussão nº 8 de 2025
Solicitação de providências quanto à constitucionalidade do artigo 30 da Lei Complementar nº 41/2022 do município de Ituverava, que suprime o direito ao abono de permanência dos servidores públicos municipais que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optem por continuar e atividade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação