Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
13/05/2026
Número do Protocolo
643
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Ituverava, o Programa Municipal Frota Transparente em Tempo Real, torna obrigatória a instalação de equipamentos de rastreamento por geolocalização em todos os veículos oficiais, próprios locados, cedidos ou contratados pela Administração Pública Municipal, determina a divulgação pública da localização em tempo real na página inicial do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ituverava, cria mecanismos de controle, auditoria, histórico de deslocamentos, proteção de dados, responsabilização administrativa e dá outras providências.
Indexação
Observação