Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do valor gasto com publicidade oficial nos anúncios veiculados pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Ituverava bem como todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista".