Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Ementa: Ofício nº 252/25, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Ituverava com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.