Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ofício nº 251/2025-SE, que encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 4.087, de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e vencimentos para os integrantes do Quadro do Magistério Público do Município e dá outras providências.