Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Ementa: Ofício nº 084/25-SE, que encaminha Projeto de Lei que cria a Gratificação de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Ituverava e dá outras providências.