Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Ementa: Ofício nº 061/2024-SE, que encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.